Questão FC542372
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FACET · 2025
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."
- A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.
- A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.
- O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.
- A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.
- O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito de livre manifestação é garantido pela Constituição (Art. 5º, incs. IV e XVI) e protege o servidor que participa de protesto pacífico. Esse direito, porém, não é absoluto.
Eventuais abusos (prática de crimes, uso do cargo para coagir terceiros, violação de deveres funcionais) autorizam apuração e sanção, mas sempre examinados caso a caso.
Antes de qualquer penalidade deve haver observância do devido processo legal (Art. 5º, LV), com contraditório e ampla defesa, motivação dos atos e respeito ao princípio da proporcionalidade. Somente comprovada falta grave, mediante procedimento regular, justifica medida disciplinar ou demissional.
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