Questão FC542375
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
- A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.
- É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.
- O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XXXIV assegura a a todos, independentemente do pagamento de taxas, dois direitos fundamentais previstos na alternativa: o direito de petição e a obtenção de certidões.
O direito de petição permite ao indivíduo dirigir-se aos Poderes Públicos para defender direitos ou para denunciar ilegalidade ou abuso de poder, sem exigência de taxa ou formalidade onerosa.
A obtenção de certidões em repartições públicas serve para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, igualmente sem custo exigido pela Constituição.
Em resumo, ambos os institutos são garantias de acesso e transparência na relação entre pessoa e Estado, asseguradas a qualquer interessado sem cobrança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em