Questão FC542376
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- A propriedade atenderá a sua função social.
- É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Função social da propriedade significa que o direito de propriedade não é absoluto; ele está condicionado ao atendimento de interesses coletivos e ao bem-estar social.
Na prática, isso quer dizer que o uso, a exploração e a destinação do bem devem observar normas urbanísticas, ambientais e sociais, promovendo o desenvolvimento equilibrado e o acesso à moradia, à produção e ao meio ambiente saudável.
Do ponto de vista constitucional, a exigência da função social legitima instrumentos como desapropriação, tributos, parcelamento do solo e políticas de reforma agrária, quando necessários para corrigir usos que contrariem o interesse público.
Assim, afirmar que a propriedade atenderá a sua função social expressa o compromisso da Constituição com a primazia do interesse coletivo sobre a utilização puramente individual do bem.
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