Questão FC542377
Com fundamento nas disposições constitucionais de 1988 sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Unifil · 2025
Com fundamento nas disposições constitucionais de 1988 sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar e armado.
- É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos a serem incluídos na Constituição por meio de emenda.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença prévia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto no Art. 5º, IX da Constituição Federal de 1988: é livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença prévia. Essa norma assegura a proteção contra qualquer controle prévio do Estado sobre conteúdos e criações, garantindo o pluralismo e a circulação de ideias.
Importante destacar que a vedação à censura prévia não afasta a possibilidade de responsabilização posterior por atos ilícitos (como crimes contra a honra, apologia ao crime ou violação de direitos autorais), que serão apurados conforme a lei e o devido processo legal. Assim, a Constituição prioriza a liberdade de expressão, protegendo previamente a manifestação, sem excluir medidas legais subsequentes quando houver abuso.
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