Questão FC542378
Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- A adesão a associações é obrigatória, desde que prevista em lei.
- É livre a associação para fins lícitos, desde que com autorização prévia do Estado.
- As associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão do Poder Executivo.
- Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas, salvo por decisão judicial.
- A criação de associações depende de registro junto ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liberdade de associação é direito fundamental protegido pela Constituição Federal. A alternativa afirma que uma associação não pode ser dissolvida ou ter suas atividades suspensas sem decisão judicial, o que garante proteção contra atos arbitrários do poder público.
Isso significa que a extinção compulsória ou a suspensão de funcionamento exige a atuação do Poder Judiciário, com observância do devido processo legal e das garantias constitucionais. Não basta uma determinação administrativa ou policial.
O dispositivo assegura segurança jurídica e autonomia das entidades, impedindo interferência estatal indevida, exceto quando, após o contraditório e a sentença, o juiz determinar a medida.
Em suma, a proteção constitucional só permite dissolução ou suspensão mediante decisão judicial formal e motivada.
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