Questão FC542381
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAPTO · 2025
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,
- a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.
- o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.
- a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
- a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o texto constitucional (Art. 5º, XLIV, CF/88), a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é tratada como crime de extrema gravidade.
Ao falar em grupos armados entende-se organizações que empregam violência coletiva para subverter instituições ou usurpar o poder. A expressão ordem constitucional e Estado Democrático refere-se à proteção do sistema de direitos, poderes e procedimentos que garantem a democracia.
O dispositivo qualifica esse crime como inafiançável (não cabe liberdade provisória mediante fiança) e imprescritível (não se extingue pelo decurso do tempo). Essas duas características reforçam a tutela constitucional da ordem democrática e impedem que tais atos fiquem impunes por prazo ou por simples medida cautelar.
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