Questão FC542382
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que:
- As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
- São a todos assegurados, desde que realizado o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, XXI assegura que as entidades associativas podem atuar em nome de seus filiados quando houver autorização expressa.
Por entidades associativas entendem-se associações, sindicatos e semelhantes, organizadas para fins coletivos ou de classe.
Quando expressamente autorizadas significa que os filiados devem conferir poder específico, seja por previsão estatutária que delegue poderes ou por procuração individual. Sem essa autorização não há legitimidade para representar.
A legitimidade abrange atuação judicial ou extrajudicialmente, isto é, ingressar com ações, promover acordos e praticar atos administrativos em defesa dos interesses dos filiados.
Trata‑se de garantia constitucional de acesso à defesa coletiva, limitada ao âmbito dos interesses dos filiados e à extensão da autorização concedida.
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