Questão FC542383
A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferi-lo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
- A discricionariedade administrativa autoriza o servidor a decidir conforme sua conveniência e oportunidade, dispensando a necessidade de fundamentação expressa, desde que a decisão não contrarie interesse público relevante.
- A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em processos administrativos sempre que houver a possibilidade de imposição de restrições a direitos individuais, mesmo quando não se trate de processo punitivo.
- O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam previamente divulgados em meio oficial, sendo nulos os atos cuja publicação ocorra apenas após a produção de seus efeitos.
- O princípio da eficiência autoriza a Administração a relativizar direitos fundamentais do administrado, desde que tal relativização se fundamente na supremacia do interesse público e vise à prestação célere do serviço público.
- O princípio da legalidade limita-se à lei em sentido estrito, não se estendendo a atos normativos infralegais, que podem ser livremente contrariados pela Administração quando houver interesse público prevalente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais expressas no art. 5º, LV, aplicáveis tanto ao processo judicial quanto ao processo administrativo. Sempre que a decisão administrativa puder impor qualquer restrição a direitos individuais, essas garantias devem ser asseguradas, mesmo quando não se trate de processo punitivo.
Na prática isso significa que o administrado tem direito a ser ouvido, apresentar provas e impugnar fundamentos antes da decisão final. A autoridade pública deve motivar suas decisões, vinculando-se ao ordenamento jurídico e a critérios legais, não a critérios internos não normativos.
A recusa de um pedido com base em critérios internos e sem motivação viola o devido processo legal e o princípio da motivação, tornando a decisão passível de anulação ou revisão judicial.
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