Questão FC542384
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.
Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
- A inviolabilidade do domicílio constitui direito absoluto, sendo vedada sua violação mesmo por ordem judicial, salvo em situações excepcionais de flagrante delito ou de desastre natural.
- O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, necessário aviso prévio à autoridade competente.
- A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação compulsória de entidades representativas de classe, desde que garantido o direito de livre filiação e assegurada a transparência em sua administração interna.
- A prisão de qualquer pessoa somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão em flagrante delito sem prévia autorização judicial.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato como forma legítima de proteção à intimidade e ao exercício pleno da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de reunião pacífica é garantido pela Constituição ( art. 5º, XVI ). Isso significa que pessoas podem reunir-se em locais abertos ao público sem necessidade de autorização prévia do Estado.
Essa liberdade tem condições: a reunião deve ser pacífica e sem armas, não pode frustrar outra reunião previamente convocada para o mesmo local e exige prévio aviso à autoridade competente.
O prévio aviso não equivale a autorização, trata-se de medida administrativa para permitir planejamento e preservação da ordem pública. Caso a reunião deixe de ser pacífica, a autoridade pode adotar as medidas legais cabíveis.
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