Questão FC542393
Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.
- Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 7º da CF/88 garante a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Isso significa que o trabalhador urbano ou rural não pode ser demitido de forma imotivada sem que se respeite o procedimento e as garantias previstas em lei.
A norma exige lei complementar para disciplinar mecanismos de proteção e a forma de pagamento da indenização compensatória. Assim, a Constituição cria a regra de proteção social e reserva ao legislador complementar a definição prática dos valores e critérios.
O objetivo é reduzir a vulnerabilidade do trabalhador, promover estabilidade jurídica e assegurar reparação quando a dispensa ocorra sem justa causa, fortalecendo a proteção social no vínculo empregatício.
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