Questão FC542394
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania. Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.
II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.
III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.
IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
II. A Constituição inclui a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados entre os direitos sociais, impondo ao Estado tanto a oferta direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas para sua efetivação. Mesmo quando faltar regulamentação infraconstitucional, esses direitos comportam exigibilidade judicial na medida em que visam assegurar o núcleo mínimo de dignidade e condições básicas de existência, autorizando o Judiciário a determinar medidas concretas para garantir acesso imediato aos bens essenciais.
IV. A unicidade sindical é previsão constitucional e consiste em limitação autorizada da liberdade sindical para estabelecer uma única entidade representativa por categoria e base territorial. Essa regra visa conferir representatividade e legitimidade à atuação sindical perante o Estado, sendo seu cumprimento requisito para o exercício regular das prerrogativas sindicais.
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