Questão FC542395
Quais estão corretas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Assertiva I está correta porque reproduz o comando constitucional do art. 8º, I da Constituição Federal. A norma veda que a lei exija autorização estatal para fundar sindicato, admitindo apenas o registro no órgão competente.
Isso significa que a formação de entidade sindical é expressão da liberdade sindical e não depende de prévia permissão do Estado. O registro tem natureza administrativa e serve para dar personalidade jurídica e publicidade, sem permitir que o Poder Público interfira na organização.
Daí decorre a proteção à autonomia sindical: o sindicato pode se constituir pelos trabalhadores ou empregadores interessados, ficando vedadas ao Estado a interferência e a intervenção na sua estrutura e funcionamento.
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