Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular. I.Pelo sufrágio universal e pe

Gabarito

B

Comentário do professor

Iniciativa popular é uma forma direta de participação prevista na Lei Orgânica, permitindo que cidadãos proponham projetos de lei ao Legislativo municipal mediante requisitos formais, como número mínimo de assinaturas e observância de matérias vedadas. Essa ferramenta traduz a soberania popular ao dar voz legislativa direta à coletividade, complementando o processo representativo.

Ação fiscalizadora refere-se ao exercício do controle social sobre a administração pública, por meio de instrumentos como pedidos de informação, representações, participação em audiências e conselhos, e denúncias a órgãos de controle. Esse poder de acompanhar e corrigir atos administrativos efetiva a responsabilização e a transparência, componentes essenciais da participação cidadã.

Ambas as modalidades fortalecem a democracia local ao permitir que o povo não apenas escolha representantes, mas também influencie normas e monitore sua execução.