Questão FC542405
Com base nas disposições da Constituição de 1988 sobre os Direitos Políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É de 21 anos completos a idade mínima para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Unifil · 2025
Com base nas disposições da Constituição de 1988 sobre os Direitos Políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É de 21 anos completos a idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador.
II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. São condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição.
- Apenas III está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as assertivas II e III refletem o texto constitucional. CF/88, art. 14 disciplina os direitos políticos e o alistamento.
Quanto à II: o dispositivo prevê que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
O texto constitucional também prevê faculdade para analfabetos e para maiores de 70 anos.
Quanto à III: a Constituição estabelece, na forma da lei, as condições de elegibilidade, entre as quais se incluem a nacionalidade, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição.
Esses requisitos visam garantir a vinculação do candidato à comunidade que pretende representar.
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