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Questão FC542409

Quais estão corretas?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FUNDATEC · 2025

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos.

 

A partir disso, analise as assertivas abaixo:

 

I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.

 

II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

 

III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Apenas I e II estão corretas. Ambas são comandos constitucionais que regulam a atuação dos partidos políticos.

Afirmativa I: a Constituição veda a utilização, pelos partidos, de organização paramilitar. Esse princípio decorre do art. 17, §4º, associado ao art. 5º, XVII, que proibem associações de caráter paramilitar e afastam práticas antidemocráticas no âmbito partidário.

Afirmativa II: a Constituição exige que os partidos apliquem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 17, §7º), visando ampliar a participação feminina nos processos internos e eleitorais.

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