Questão FC542417
Tendo em vista as competências dos diferentes entes federados previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Tendo em vista as competências dos diferentes entes federados previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- é competência privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural
- é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
- é competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
- é competência privativa dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa uma competência comum prevista na Constituição Federal. O art. 23, X, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Trata‑se de competência administrativa (material), ou seja, de atividades de execução e de políticas públicas que devem ser desempenhadas em cooperação entre os entes federados.
O verbo combater e a expressão promovendo a integração social sinalizam esse dever compartilhado de atuação conjunta, não privativa de qualquer ente.
Portanto, a formulação da alternativa reproduz fielmente o comando do art. 23, X, da CF/88.
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