Questão FC542418
Conforme o art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente a União legislar sobre, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Conforme o art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente a União legislar sobre, EXCETO:
- Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que é da competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Esse rol consta do art. 22 da Constituição e reúne temas ligados à gestão e preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ambiental.
Significa que a União tem a atribuição exclusiva para editar normas gerais e uniformes sobre esses assuntos, visando proteger bens de interesse coletivo e de alcance nacional.
A centralização normativa evita fragmentação de regras que comprometeriam a proteção ambiental integrada.
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