Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. Ao Município de Alvorada do Sul compete: legislar sobre assuntos de interesse __________, em especial, regulando o proc

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta preenche as lacunas com local / administrativo / licitações. Isso porque, segundo a Constituição (art. 30, I), ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, temas que afetam diretamente a comunidade municipal.

Na sequência, é compatível ao ente municipal disciplinar o processo administrativo no seu âmbito, regulando procedimentos internos, atos administrativos e garantias dos administrados perante a administração municipal.

Por fim, a expressão licitações refere-se às regras relativas à contratação pública e aos contratos administrativos no município. Assim, a redação completa indica competência para tratar de normas locais, do procedimento administrativo municipal e das regras de contratação pública.