Questão FC542420
No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUMARC · 2025
No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo facultado ao Município prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.
- Suprimir, no que couber, a legislação federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência municipal prevista na Constituição refere-se à obrigação do município de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, contando com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (Art. 30, V, combinado com o regime de colaboração do Art. 211).
Isso significa que o município é responsável por planejar, organizar e executar a oferta local de creches, pré‑escolas e séries do ensino fundamental, garantindo a universalização e a continuidade do ensino no seu território.
A cooperação implica apoio técnico, normativo e repasses financeiros das esferas estadual e federal, de modo a assegurar padrões mínimos de qualidade e a promoção do direito à educação para a população local.
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