Questão FC542421
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verda
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Unifil · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- V – F – F.
- F – F – V.
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V – F – V está correta porque reflete o que dispõe a Constituição sobre a organização municipal.
É verdadeiro que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme previsão constitucional que disciplina a lei orgânica e seus preceitos.
É falso que, entre as matérias do interesse local, estejam o direito penal e o direito previdenciário; o Município trata de assuntos de interesse local e tem competência no direito urbanístico, mas o direito penal é de competência privativa da União e o previdenciário é regulado em regime concorrente.
É verdadeiro que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, nos termos da lei.
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