Questão FC542422
De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
- Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
- Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, não é competência municipal porque trata de atividades de alcance nacional e de interesse público estratégico.
Conforme a Constituição, essa atribuição compete à União (ver Art. 21, XII), que regula e explora serviços como radiodifusão, energia elétrica e instalações de grande infraestrutura. Essas matérias exigem uniformidade normativa e regulação centralizada, aspectos próprios da competência federal.
Os Municípios concentram-se no interesse local, organizando e prestando serviços municipais. A exploração de serviços de caráter nacional fica fora desse âmbito, razão pela qual a alternativa é a exceção apontada pela questão.
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