Questão FC542426
Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos: I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercí
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FURB · 2025
Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:
- I, II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê, no art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata‑se de uma exceção à regra da admissão por concurso público, autorizada quando houver de fato caráter transitório e relevante motivo público.
Essa forma de ingresso é disciplinada por lei, que fixa hipóteses, prazos e requisitos. Em regra, não confere estabilidade ao contratado e costuma ocorrer mediante processo seletivo simplificado, adaptado à urgência ou à especificidade da necessidade.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que, nessas circunstâncias, a realização do concurso pode ser afastada.
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