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Questão FC542427

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Fronte · 2025

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

  1. Supremacia do Interesse Público
  2. Impessoalidade
  3. Moralidade
  4. Eficiência
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Gabarito

A

Comentário do professor

Supremacia do Interesse Público refere-se ao princípio segundo o qual os interesses coletivos ou sociais prevalecem sobre interesses privados quando em conflito. Embora seja fundamento importante do Direito Administrativo, não aparece de forma expressa no art. 37 da Constituição Federal.


O art. 37 enumera princípios específicos aplicáveis à Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A expressão "supremacia do interesse público" integra a doutrina e a interpretação constitucional como princípio derivado, mas não consta literalmente no texto do artigo.


Em resumo, a alternativa está correta porque aponta um princípio relevante ao direito administrativo que é implícito e não um princípio expresso no caput do art. 37.

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