Questão FC542428
Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Consider
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que referida agente pública:
- adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
- submete-se ao regime jurídico único dos servidores públicos do município.
- exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
- somente pode ser exonerada por decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: correta. Maria, ocupante de cargo em comissão, exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Essa finalidade está prevista no art. 37, V, da CF/88, que limita a criação e o preenchimento desses cargos justamente para funções de comando e apoio técnico-político.
Na prática, isso significa que o cargo deve envolver tomada de decisões, coordenação de equipes ou prestação de assessoramento a autoridades, e não atividades rotineiras ou estritamente técnicas.
Portanto, a nomeação de Maria para cargo em comissão legitima sua atuação nesses níveis de direção, chefia ou assessoramento dentro da Administração municipal.
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