Questão FC542429
O Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta. Dentre os princípios expressos, aquele que exige que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
O Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta. Dentre os princípios expressos, aquele que exige que o agente público atue de forma proba, ética, e buscando o melhor interesse público, separando o legal do ilegal, justo do injusto, é o Princípio da:
- Eficiência.
- Moralidade.
- Impessoalidade.
- Legalidade.
- Publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é Moralidade.
Moralidade administrativa é o princípio constitucional que exige do agente público atuação pautada pela probidade, ética e lealdade ao interesse coletivo. Não se limita à observância formal da lei; impõe que os atos tenham finalidade pública, honestidade e coerência com padrões jurídicos e éticos.
Assim, um ato pode ser legalmente autorizado, mas violar a moralidade se visar benefício indevido, desvio de finalidade ou afronta à boa-fé administrativa. A conformidade com esse princípio é passível de controle administrativo e judicial e fundamenta responsabilizações, inclusive por prática de improbidade administrativa.
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