Questão FC542430
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.
- O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a legalidade e a impessoalidade quando demonstrado interesse público relevante e urgência na continuidade de serviço essencial, dispensando a necessidade de processo licitatório.
- A publicidade do ato administrativo supre eventuais vícios de legalidade, desde que acompanhada de parecer técnico fundamentado e divulgada em meio oficial antes da execução contratual.
- A contratação direta sem licitação, ainda que justificada pela eficiência e pela essencialidade do serviço, viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, pois a eficiência não possui força normativa para afastar a obrigatoriedade da licitação.
- A moralidade administrativa é atendida quando a contratação direta decorre de parecer técnico que atesta a urgência do serviço, mesmo que não haja previsão legal expressa para a dispensa de licitação.
- A legalidade exige a existência de lei que autorize a contratação direta, mas sua ausência pode ser compensada pela demonstração de eficiência e continuidade do serviço público essencial, desde que observada a razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, atuar estritamente nos limites que a lei autoriza. A mera invocação da eficiência não legitima, por si só, a dispensa de procedimento licitatório quando não houver previsão legal para tanto.
Além disso, há ofensa ao princípio da impessoalidade quando se contrata diretamente a mesma empresa sem possibilitar competição, pois se compromete a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
A publicação do ato e parecer técnico não convalidam a medida. Somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, como dispensa ou inexigibilidade devidamente fundamentadas e formalizadas, é possível contratar sem licitação.
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