Questão FC542431
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas éticas aplicáveis ao exercício da função fiscalizatória.
I. A manutenção de relações pessoais com contribuintes fiscalizados, ainda que sem contrapartida financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, devendo ser evitada pelo agente fazendário.
II. A divulgação de informações obtidas no exercício da fiscalização é admitida quando houver interesse público relevante e não houver prejuízo à arrecadação tributária.
III. O agente fazendário deve atuar com isenção e probidade, sendo obrigado a comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem.
IV. O sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional impede a divulgação de dados individuais de contribuintes, independente, se houver autorização judicial.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Assertivas I e III estão corretas porque refletem os princípios constitucionais da Administração Pública. A manutenção de relações pessoais com contribuintes, mesmo sem vantagem financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, gerando conflito de interesses e abalo na confiança pública; por isso o agente fazendário deve evitar vínculos que possam causar suspeita.
O agente deve atuar com isenção e probidade, observando deveres éticos funcionais. Há obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem, para preservar a legalidade do procedimento fiscal e garantir accountability e integridade na atuação estatal.
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