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Questão FC542431

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios co

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

INAZ do Pará · 2025

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas éticas aplicáveis ao exercício da função fiscalizatória.

 

I. A manutenção de relações pessoais com contribuintes fiscalizados, ainda que sem contrapartida financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, devendo ser evitada pelo agente fazendário.

 

II. A divulgação de informações obtidas no exercício da fiscalização é admitida quando houver interesse público relevante e não houver prejuízo à arrecadação tributária.

 

III. O agente fazendário deve atuar com isenção e probidade, sendo obrigado a comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem.

 

IV. O sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional impede a divulgação de dados individuais de contribuintes, independente, se houver autorização judicial.

  1. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  2. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  3. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  4. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  5. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Assertivas I e III estão corretas porque refletem os princípios constitucionais da Administração Pública. A manutenção de relações pessoais com contribuintes, mesmo sem vantagem financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, gerando conflito de interesses e abalo na confiança pública; por isso o agente fazendário deve evitar vínculos que possam causar suspeita.

O agente deve atuar com isenção e probidade, observando deveres éticos funcionais. Há obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem, para preservar a legalidade do procedimento fiscal e garantir accountability e integridade na atuação estatal.

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