Questão FC542433
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adquirindo estabilidade no serviç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adquirindo estabilidade no serviço público. Durante o processo de avaliação periódica de desempenho, foi constatado desempenho insatisfatório no exercício de suas funções. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.
- A perda do cargo por avaliação de desempenho exige apenas a manifestação da autoridade administrativa superior, sem necessidade de ampla defesa.
- A demissão do servidor público estável por desempenho insatisfatório não pode ser invalidada judicialmente.
- O servidor público estável pode perder o cargo em razão de desempenho insatisfatório, desde que o procedimento seja regulamentado por lei complementar e garantida a ampla defesa.
- A estabilidade do servidor público impede sua exoneração por desempenho insatisfatório, ainda que previsto em lei complementar.
- O servidor público estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor público estável pode perder o cargo quando for constatado desempenho insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme o art. 41, § 1º, III da CF/88.
Tal hipótese depende de regulamentação por lei complementar, que deverá fixar critérios objetivos, periodicidade e instrumentos de avaliação, e exige que seja assegurada a ampla defesa ao servidor, com contraditório e possibilidade de recursos.
A estabilidade adquirida após o estágio probatório não torna o cargo imune; ela impõe que a perda ocorra segundo o devido processo legal, com motivação dos atos administrativos. Decisão tomada sem observância dessas garantias pode ser anulada por via administrativa ou judicial.
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