Questão FC542434
Em relação aos servidores públicos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece diretrizes claras. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um desses aspectos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Legatus · 2025
Em relação aos servidores públicos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece diretrizes claras. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um desses aspectos?
- Servidores públicos possuem direito inalienável à estabilidade desde o primeiro dia de serviço público.
- A contratação de servidores públicos pode ser feita sem a necessidade de concurso público em qualquer situação.
- A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, salvo em casos de cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração.
- Servidores públicos não podem exercer qualquer outra atividade econômica além de suas funções no serviço público.
- Servidores públicos estão isentos de responsabilidade civil ou penal por atos praticados no exercício de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase indica o princípio da meritocracia no acesso ao serviço público: a investidura em cargo efetivo exige aprovação prévia em concurso público, conforme a Constituição Federal. Isso garante seleção por competências e transparência.
Há, porém, uma exceção prevista: os cargos em comissão são preenchidos por nomeação direta, sem concurso, porque se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento. Esses cargos são de livre nomeação e exoneração, permitindo que a administração escolha e desligue ocupantes conforme necessidade.
Em resumo, o regime constitucional equilibra impessoalidade e eficiência, exigindo concurso para cargos permanentes e permitindo nomeação para cargos de confiança.
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