Questão FC542436
De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:
- É permitido que gratificações vinculadas ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão sejam incluídas na remuneração do servidor efetivo.
- Os servidores efetivos podem incorporar abonos temporários às suas remunerações, desde que relacionados com a natureza da função pública exercida.
- O pagamento dos servidores ocupantes de funções de confiança deve incluir gratificações específicas acumuladas ao subsídio em parcela única.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 39, §9º da CF veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ou seja, benefícios pagos por motivo transitório não se somam permanentemente aos vencimentos do cargo de provimento efetivo.
Incorporação significa transformar um pagamento eventual ou condicionado em parcela permanente do salário. As vantagens temporárias decorrem de atribuições excepcionais ou de confiança, cujo caráter é passageiro e ligado ao exercício do encargo.
Isso permite que o servidor receba tais verbas enquanto exerce a função ou o cargo em comissão, mas impede que, ao deixar essas funções, tais valores sejam incorporados aos proventos do cargo efetivo. A norma protege a isonomia, a disciplina do regime remuneratório e evita perpetuação de parcelas transitórias.
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