Questão FC542437
De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?
- Mediante salário base com possibilidade de acréscimos de adicionais e prêmios, desde que previstos em Lei.
- Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo às demais regras descritas na Lei.
- Por subsídio dividido em parcelas variáveis, de acordo com a função desempenhada, com permissão para adicionais e gratificações.
- Por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação e verbas de representação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição determina que os membros dos Poderes, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais recebam exclusivamente um subsídio.
Subsídio significa uma remuneração única e global, fixada por lei e paga em parcela única, mensalmente. Isso concentra toda a contraprestação em um único vínculo remuneratório.
Fica vedado qualquer acréscimo remuneratório: não podem ser somados gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração.
Além disso, a fixação, os limites e demais efeitos desse subsídio obedecem às regras estabelecidas em lei, que disciplinam valores, periodicidade e hipóteses específicas previstas pelo ordenamento jurídico.
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