Questão FC542440
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:
- O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.
- A perda do cargo do servidor público estável.
- O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.
- A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Perda do cargo do servidor público estável é a consequência prevista quando ocorrem as situações específicas elencadas no artigo: são motivos que autorizam a extinção do vínculo funcional por responsabilização.
A sentença judicial transitada em julgamento significa decisão definitiva capaz de fundamentar a perda do cargo, conferindo segurança jurídica ao ato administrativo.
O processo administrativo com garantia de ampla defesa é requisito essencial para que, após apuração de fatos, se imponha a pena de perda do cargo, preservando o devido processo legal.
A avaliação periódica de desempenho, realizada na forma da lei e com ampla defesa, também pode culminar na perda do cargo quando o desempenho for insuficiente conforme critérios legais.
Em suma, são medidas que combinam colegamento probatório e garantias processuais para autorizar a perda do cargo do servidor estável.
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