Questão FC542443
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
- Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.
- Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.
- É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.
- Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 40 determina que o regime próprio de previdência social dos servidores deve adotar critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso significa que o sistema precisa ter receitas e reservas suficientes para cobrir as despesas com benefícios ao longo do tempo.
Na prática, exige-se a realização de estudos atuariais periódicos que avaliem premissas demográficas e econômicas, como expectativa de vida, taxas de contribuição e retorno dos investimentos. Esses estudos orientam ajustes necessários.
Quando a avaliação identifica déficit, o ente público deve ajustar parâmetros, por exemplo por meio de alteração de alíquotas ou de aportes, para restaurar a sustentabilidade. Assim se preserva a solvência do regime e a concessão dos benefícios aos segurados.
Em termos simples: contribuições + rendimentos devem ser suficientes para pagar benefícios + despesas administrativas, garantindo o equilíbrio ao longo do tempo.
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