Questão FC542444
A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corret
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FACET · 2025
A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?
- O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.
- A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.
- O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.
- A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.
- O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição garante que o servidor estável só perca o cargo em duas hipóteses taxativas previstas no Art. 41, §1º: por decisão judicial transitada em julgado ou por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o direito ao contraditório.
No caso do processo administrativo, trata‑se de procedimento disciplinar formal que deve observar todos os atos de defesa do servidor, com prazo para apresentação de defesa, produção de provas e recurso às instâncias cabíveis.
Quando a perda decorre de decisão judicial, esta precisa ser definitiva, sem possibilidade de recursos, isto é, transitada em julgado. Essa dupla garantia protege a estabilidade contra demissões arbitrárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em