Questão FC542445
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.
- Vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo.
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Autorização para obter diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, na forma da Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque autorizar diferença salarial, de exercício de funções ou de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil constitui prática de discriminação.
Esse tipo de autorização contraria o princípio constitucional da isonomia e da igualdade perante a lei, que impõe tratamento igualitário a servidores e candidatos. Normas municipais e constitucionais vedam distinções arbitárias que afetem direitos funcionais e remuneratórios.
Na prática, admitir tais diferenças permitiria tratamento desigual injustificado na remuneração, na lotação ou nos concursos, tornando atos administrativos e critérios de seleção nulos e passíveis de controle judicial e administrativo.
Portanto, a alternativa é incorreta porque viola garantias fundamentais de não discriminação e igualdade no serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em