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Questão FC542448

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir: I. O Município é considerado entidade fe

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

EDUCA PB · 2025

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

 

II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).

 

III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS:

  1. I, II, III.
  2. I, II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I, III, apenas.
  5. II, III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne pontos centrais da organização municipal previstos na Constituição. O Município é, de fato, um ente federativo indispensável e titular de autonomia, que se traduz nas capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, garantindo-lhe liberdade para estruturar seus órgãos e gerir interesses locais.

O Município dispõe apenas dos poderes Legislativo e Executivo. O Poder Judiciário não é de atribuição municipal; sua organização e manutenção competem à esfera federal e estadual conforme o regime constitucional, não sendo responsabilidade do ente municipal.

Quanto às competências, o Município exerce competências privativas de natureza administrativa sobre questões locais, participa das competências comuns previstas para todos os entes federativos e possui competência legislativa suplementar para complementar normas federais e estaduais quando necessário, atuando assim tanto na esfera material quanto na legislativa.

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