Questão FC542450
No que tange a Organização do Estado, julgue os seguintes itens com base no art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I. Os Territórios Federais integram a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
No que tange a Organização do Estado, julgue os seguintes itens com base no art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Está(ão) CORRETO(S):
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 18 da Constituição Federal quanto às mudanças territoriais envolvendo Estados.
O dispositivo admite que os Estados podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrarem-se, anexarem-se a outros ou originarem novos Estados ou Territórios Federais. Essas alterações não dependem apenas de decisão política local; exigem a aprovação da população diretamente interessada, manifestada por plebiscito, e também a deliberação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
Portanto, duas condições são cumulativas: consulta popular específica e norma de caráter complementar editada pelo Parlamento, garantindo controle democrático e formal sobre a reorganização territorial.
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