Questão FC542458
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a conf
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- MPX e a LZ não apresentam vício.
- LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
- MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
- MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
- MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Medida Provisória tratou de matéria de processo civil ao buscar dar celeridade à execução, e a Constituição veda expressamente medida provisória sobre esse tema (art. 62, §1º, I, b).
Trata‑se, portanto, de um vício de objeto: a matéria é proibida para o instituto da MP por limite material constitucional, independentemente da urgência ou relevância invocadas pelo chefe do Executivo.
Além disso, a transformação da MP em lei por meio de promulgação ou lei de conversão não convalida esse tipo de vício; a norma resultante permanece sujeita ao controle de constitucionalidade quanto ao seu objeto.
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