Questão FC542463
O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a suprem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FACET · 2025
O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?
- O controle repressivo exercido pelo Judiciário limita-se a atos normativos secundários, não alcançando leis formais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- O processo legislativo dispensa sanção presidencial nas leis complementares, pois estas possuem hierarquia superior e, portanto, prescindem de controle político pelo Executivo.
- O controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, enquanto o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal.
- O processo legislativo permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que respeitado o rito especial do art. 60, §2º, da CF/88.
- O controle de constitucionalidade, exercido de forma preventiva e repressiva, político e jurisdicional, busca garantir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, sendo a sanção presidencial exigida para leis ordinárias e complementares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Controle de constitucionalidade visa preservar a supremacia da Constituição, garantindo a compatibilidade vertical das normas infraconstitucionais com a Constituição.
Esse controle pode ser preventivo e repressivo. O preventivo ocorre, em grande parte, por mecanismos políticos que impedem a edição ou entrada em vigor da norma, como o veto presidencial e a atuação de comissões de constitucionalidade no Legislativo. Já o repressivo age após a publicação da norma, por via jurisdicional ou política.
O aspecto jurisdicional se materializa pelo STF, via ações diretas e controle incidental, enquanto o aspecto político envolve decisões de atores institucionais. Por fim, a sanção presidencial é exigida para a edição tanto de leis ordinárias quanto de leis complementares, sendo etapa necessária para sua vigência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em