Questão FC542465
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 71, IV, da CF/88: o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais quando a União participa do seu capital social.
Por empresas supranacionais entende-se entidades criadas por tratado entre Estados, com personalidade própria. A fiscalização incide sobre a participação brasileira quando esta ocorra de forma direta ou indireta, ou seja, tanto por aportes diretos quanto via outras entidades controladas pela União.
O alcance do controle respeita o que estiver previsto no tratado constitutivo, limitando-se às hipóteses em que o instrumento internacional permita a atuação do TCU.
Essa competência garante a responsabilidade e transparência na gestão dos recursos vinculados à participação do Estado brasileiro em organizações supranacionais.
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