Questão FC542467
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/8
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FACET · 2025
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?
- O TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.
- Compete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.
- O TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.
- O parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.
- O controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da CF/88 (art. 71), o Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo e tem competência para apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Essa apreciação envolve exame técnico-contábil e jurídico dos atos e das prestações de contas, podendo o TCU aplicar sanções quando detectar irregularidades, como multas e imputações de débito, além de adotar medidas administrativas.
Também é facultado ao Tribunal fixar prazo para correção das falhas apontadas, exigindo providências e acompanhando sua implementação, antes de encaminhar seus resultados ao Congresso para deliberação final.
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