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Questão FC542468

Acerca do controle externo e interno e suas instituições, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tom

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CONSULPLAN · 2025

Acerca do controle externo e interno e suas instituições, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade subsidiária.

 

II. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a ele indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Minis-tério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

 

III. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Admi-nistração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas por motivos constitucionais e jurisprudenciais. A composição do Tribunal de Contas Estadual com sete conselheiros decorre da aplicação, por simetria, das regras do TCU; segundo a Súmula 653 do STF, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Executivo, sendo que deste trio um deve ser indicado dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público, e o terceiro de livre escolha do chefe do Executivo.


A competência indicada em III corresponde ao comando do TCU no art. 71, III da CF: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo fundações mantidas pelo poder público, com exceção das nomeações para cargo de provimento em comissão, e também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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