Questão FC542471
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de re
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
- Poder Judiciário, por meio de fiscalização direta e permanente das contas.
- Ministério Público, exclusivamente, sem auxílio de Tribunal de Contas.
- Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo Municipal no controle externo financeiro e orçamentário.
- Controladoria interna do próprio Município, com autonomia total.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública municipal, prestando assessoramento técnico ao Poder Legislativo Municipal na fiscalização das finanças públicas.
Entre suas atribuições estão fiscalizar a aplicação dos recursos, verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e emitir o parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo.
Também pode julgar contas de administradores, declarar irregularidades, imputar responsabilidades e aplicar sanções como multas e ressarcimentos, além de encaminhar irregularidades ao Ministério Público quando cabível.
Trata‑se de um órgão de carácter técnico e independente, com competência fixada pela Constituição e leis, que dá suporte ao Legislativo para decidir sobre a aprovação das contas públicas.
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