O controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a Administração Pública, caracteriza-se como:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é Controle Externo e Político. O controle é externo porque é exercido por um Poder (o Poder Legislativo) sobre outro (o Executivo), com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.

É político porque, embora os Tribunais de Contas avaliem aspectos técnicos (contábil, financeira e orçamentária) e emitam pareceres, o julgamento final das contas e as decisões políticas cabem ao Parlamento, que considera além dos critérios técnicos a conveniência e a responsabilidade política.

Essa competência está prevista na Constituição (ver Art. 71), que disciplina o exercício do controle externo pelo Congresso Nacional com auxílio dos Tribunais de Contas.