Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente

Gabarito

A

Comentário do professor

Competência privativa significa que somente o Presidente da República exerce, constitucionalmente, os atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Essa prerrogativa integra as atribuições presidenciais previstas na Constituição.

Sancionar é a decisão do chefe do Executivo sobre o projeto aprovado pelo Congresso: aprová‑lo (transformando‑o em lei) ou exercer o veto, total ou parcial.

Promulgar é o ato formal que consigna a existência da lei no seu texto oficial, atestando que ela foi definitivamente editada.

Publicar é a divulgação oficial da norma, condição essencial para que a lei produza efeitos jurídicos e seja conhecida pelos destinatários.