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Questão FC542479

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de1988, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislativo exerce função típ

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de1988, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha funçãoatípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

 

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa a típica,como a edição de medidas provisórias.

 

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

 

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

 

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e V, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II, III e IV, apenas.
  4. I, III e V, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Separação dos Poderes distingue a atividade preponderante de cada órgão (função típica) das atividades incidentais que cada Poder pode praticar para gerir-se ou exercer controle (função atípica).

I. O Poder Legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar; ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores pratica atos de administração interna, ou seja, função atípica.

II. O Poder Executivo tem por função típica administrar. Quando edita Medidas Provisórias (Art. 62) ou recebe delegação para elaborar normas, pratica uma função legislativa atípica.

III. O Poder Judiciário exerce função típica jurisdicional; porém organiza secretarias, elabora proposta orçamentária e dispõe sobre provimentos e afastamentos de seus servidores, que são atos administrativos caracterizadores de função atípica (cf. art. 96).

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