Questão FC542482
O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde públi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CONSULPLAN · 2025
O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde pública financiado por recursos federais. O Estado Alfa alega que a União não repassou os valores previstos, enquanto a União afirma que o Estado não cumpriu os requisitos legais para o repasse. O caso é levado ao Poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o caso deverá ser julgado pelo:
- Tribunal de Justiça do Estado, pois envolve recursos estaduais.
- Tribunal Regional Federal da região onde o Estado está localizado.
- Superior Tribunal de Justiça, pois envolve conflito entre entes federativos.
- Supremo Tribunal Federal, desde que a demanda possa abalar o pacto federativo, tendo em vista que envolve conflito entre a União e um Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal detém a competência originária para processar e julgar demandas entre a União e os Estados quando a controvérsia tem potencial de afetar o pacto federativo. Neste caso, a discussão sobre repasses federais e atribuição de gestão de programa de saúde financiado com recursos da União envolve diretamente a repartição de responsabilidades entre entes federativos.
Por essa razão a ação não tramita primeiro nas instâncias ordinárias. Vai diretamente ao STF, que decide questões capazes de repercutir na organização e equilíbrio do federalismo, assegurando interpretação uniforme da Constituição e proteção da autonomia e competência dos entes.
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