Questão FC542494
Quais estão corretas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III:
I. Os Municípios.
II. O Distrito Federal.
III. Os Estados.
IV. A União.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: apenas os municípios e o Distrito Federal podem instituir a contribuição em questão.
Base legal: o Art. 149-A da Constituição Federal autoriza esses entes, na forma de lei, a instituir contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos.
Essa competência é local e vinculada à finalidade prevista no dispositivo.
Observações importantes: a instituição deve respeitar o disposto no art. 150, I e III e o parágrafo único do art. 149-A permite a cobrança na fatura de energia elétrica.
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