Questão FC542502
A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, sobreveio a Emenda Constitucional 132, de 2023. A partir desses dois conceitos, analise as assertivas que seguem:
I.Como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, de forma determinante ao setor público e indicativo ao setor privado.
II.A lei estabelecerá as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
III.O Estado poderá explorar diretamente atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, competindo à lei estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, que gozarão dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.O Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
V.Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal e do não-confisco.
Está correto o que se afirma em:
- I, III e V, apenas.
- I, II e IV apenas.
- I, II, III, IV e V.
- II e IV, apenas.
- III e V, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa I, II e IV está correta porque reflete disposições constitucionais e as inovações da Emenda Constitucional 132/2023.
I: O Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, podendo, na forma da lei, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Isso significa que sua atuação é determinante quando envolve o setor público e indicativa em relação ao setor privado, sempre respaldada em lei.
II: A lei fixa as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, devendo esse planejamento incorporar e compatibilizar planos nacionais e regionais, garantindo coerência entre políticas e níveis de governo.
IV: O Sistema Tributário Nacional passou a observar princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, reforçando objetivos de equidade e sustentabilidade fiscal.
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