Questão FC542503
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas es
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, bem como, impostos e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir:
I.A instituição de empréstimos compulsórios depende de edição de lei complementar, admitindo-se, entretanto, a utilização de Medida Provisória no caso de calamidade pública.
II.A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para alguns impostos e contribuições deve se dar por Lei Complementar.
III.A União poderá, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir mediante Lei Complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
IV.O Código Tributário Nacional, por se tratar de norma geral de direito tributário, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza de lei complementar.
É correto o que se afirma em:
- III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar é exigida para fixar normas gerais tributárias. Em especial, a Constituição determina que a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes especiais ou simplificados para alguns tributos, deve ser feita por meio de lei complementar. Isso garante uniformidade e segurança jurídica na aplicação de benefícios e regimes tributários.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua natureza de norma geral de direito tributário, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como norma com caráter de lei complementar. Assim, suas disposições mantêm validade e funcionamento na estrutura constitucional atual, integrando o conjunto de normas gerais que orientam a legislação tributária infraconstitucional.
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